segunda-feira, 26 de setembro de 2011

Comissão da Câmara rejeita projeto moralizador

Projeto de lei de minha autoria proíbe as contratações e nomeações de pessoas para cargos de livre provimento nas subprefeituras, exceto nos casos de subprefeito e chefe de gabinete. Para todos os demais cargos, a administração pública deve se valer do quadro efetivo ou realizar concurso de provas e títulos. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal. Lamento por essa decisão, pois o projeto visa moralizar as contrações feitas pela Prefeitura. Estou recorrendo ao plenário, como permite o regimento interno da casa, mesmo sabendo que os vereadores não costumam reverter decisões tomadas pelas comissões permanentes.

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